Acórdão Societários Recentes (publicados no Boletim AASP)

Arrendamento mercantil - Inadimplemento da obrigação.
Reintegração de posse - TJDFT (2679/1838-e-7).
Boleto bancário - Impossibilidade de protesto. Inexistência
da duplicata - TJMG (2669/1806-e-7).
Carência da ação - Não ocorrência. Termo inicial do prazo
prescricional. Cheques pós-datados - TJSP (2682/5601-j).
Cheque
Endossado. Possibilidade de circulação - TJMS (2685/
1859-e-13).
Ordem de pagamento à vista. Investigação de causa
debendi - TJSP (2670/5505-j).
Prescrição. Dação em pagamento. Possibilidade - TJMG
(2681/1847-e-9).
Compra e venda de veículo - Pagamento mediante entrega
de veículo usado. Responsabilidade dos adquirentes na
cadeia negocial - TJMG (2678/5569-j).
Contrato
De concessão. Recuperação judicial. Possibilidade - TJRJ
(2679/1838-e-8).
De trespasse. Regra de não restabelecimento. Aplicação
do art. 1.147, caput, do CC - TJMG (2665/1793-e-1).
Direito societário - Responsabilidade. Não comprovação -
TJRJ (2684/1853-e-1).
Dissolução
Extinção do feito. Falta de interesse de agir - TJPR
(2681/1846-e-8).
Parcial de sociedade. Realização de perícia contábil.
Cabimento - TJRS (2669/1806-e-8).
De sociedade. Partilha de bens - TJRS (2675/1828-e-16).
Duplicata mercantil
Endosso translativo. Cancelamento - TJPR (2679/1839-e-9).
Nulidade. Cancelamento do protesto. Requisitos não
preenchidos - TJRS (2665/1793-e-2).
Protesto indevido. Responsabilidades - TJRJ (2662/1786-e-6).